x
x
x
LC Mun. Lins/SP 500/99 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 500 de 16.06.1999

DOM-Lins: 18.06.1999

Altera a redação do inciso I do artigo 107 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 256, de 06/03/95.


A Sr. Valderez Vigiato Moya, Prefeita Municipal de Lins, usando das distribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins decretou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I do artigo 107 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 256, de 06/03/95, passa a ter a seguinte redação:

"I - quando ocorrer atraso no pagamento de tributo:

a) Multa de dezesseis centésimos por cento ao dia, aplicada dentro dos primeiros trinta dias após o vencimento, e de cinco por cento após aquele período, desconsiderando-se a multa diária."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario .

Lins, 16 de junho de 1999.

Valderez Vigiato Moya

Prefeita Municipal

Luis Carlos Pires Montanha

Secretário Municipal de Negócios Administrativo

Registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativo, em 16 de junho de 199.

George Francisco Ceolin

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?