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Dec. Mun. Lins/SP 7.513/07 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 7.513 de 09.02.2007

DOM-Lins: 09.02.2007

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 256, de 06 de março de 1995, que instituiu o Código Tributário Municipal e alterações posteriores e oficializa modelos de Livros Fiscais, Documentos Fiscais e Formulários e dá outras providências.)


A Engª Keiko Obara Kurimori, Vice-Prefeita Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

TITULO I
DOS LIVROS FISCAIS

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas obrigados à inscrição no cadastro de atividades econômicas do Município, deverão manter em cada um de seus estabelecimentos os seguintes livros fiscais de acordo com as operações que realizarem, ou com a forma pela qual se constituírem:

I - Livro de Registro de Entradas - Modelo 1;

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrências - modelo 2;

III - Livro de registro de Entradas de Materiais e Serviços de terceiros - Modelo 3;

IV - Livro de Registro de Impressão de Documentos fiscais - Modelo 4;

V - Livro Fiscal Eletrônico - Declaração Mensal de Serviços(DMS).

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, também sujeitos a impostos estaduais ou federais, que possuírem livros equivalentes aos mencionados nos incisos I, II e IV, do artigo anterior, devidamente autenticados pela repartição competente, poderão utilizá-los para cumprimento das obrigações acessórias municipais a eles correspondentes.

Parágrafo único. Os livros mencionados no caput deste artigo deverão ser apresentados à repartição municipal competente, para anotação e aposição de visto.

Art. 3º Os Livros Fiscais deverão ser impressos com observância dos modelos aprovados, e suas folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente.

Art. 4º Os Livros Fiscais deverão conter termos de abertura e de encerramento, que serão assinados pelo contribuinte ou por seu representante ( continua ... )

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