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LC Mun. Guabiruba/SC 508/94 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 508 de 20.12.1994

DOM-Guabiruba: 20.12.1994

Instuitui o Código Tributário do Município de Guabiruba.


Orides Kormann, PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIRUBA, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Disposiçoes Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a atividade tributária no Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar tem a denominação de "Código Tributário do Município de Guabiruba".

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redação;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redação de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário de bases de cálculo.

( continua ... )

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