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LC Mun. Guaramirim/SC 1/94 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 1 de 28.12.1994

DOM-Guaramirim: 28.12.1994

Institui o Código Tributário do Município de Guaramirim.


Victor Kleine, Prefeito Municipal de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Guaramirim".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TITULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributos, para efeitos de inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário de bases de cálculo.

Art. 5º O Prefeito ( continua ... )

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