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Lei Mun. Morro Agudo/SP 2.317/03 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 2.317 de 08.12.2003

DOM-Morro Agudo: 08.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 985, de 08 de Novembro de 1984, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos da Lei nº 985, de 08 de Novembro de 1984, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Da nova redação ao artigo 10.

"Artigo 10. Do Fato Gerador: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista descrito no artigo 11 desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Artigo 11. Do Conceito de Serviço: Considera-se Serviço de Qualquer Natureza, os especificados na, lista abaixo:

 
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de ( continua ... )

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