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LC Mun. São Gabriel do Oeste/MS 24/06 - LC - Lei Complementar do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 24 de 28.12.2006

DOM-São Gabriel do Oeste: 28.12.2006

Altera disposições e acresce o Art. 30-A à Lei Complementar nº 020/2005, de 28/12/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e altera o inciso II do Art. 185 da Lei nº 250/1993.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam substituídas as Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II da Lei Complementar nº 20/2005 de 28.12.05 pelas Tabelas anexas a esta Lei.

Art. 2º As alíneas 'a' e 'b', do Art. 27, da Lei Complementar nº 20/2005 de 28.12.05 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) 3,0% (três por cento) para os serviços descritos no Anexo I da Lista de Serviços, relativos aos seguintes itens e seus subitens:

- Itens: 01 ao 14 e 16 ao 40."

"b) 5,0% (cinco por cento) para o serviço descrito no Anexo I da Lista de Serviços, relativo ao seguinte item e seus subitens:"

- Item: 15.

Art. 3º O inciso I do art. 44, com a seguinte redação:

"I - Para os contribuintes substitutos, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato gerador;"

Art. 4º A alínea 't', do Inciso III, a alínea 'd', do Inciso IV, e as alíneas 'a' e 'b', do Inciso VI, do Art. 98 da Lei Complementar nº 20/2005 de 28.12.05 passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - Infrações relacionadas com os documentos fiscais:"

"t) extravio de Nota Fiscal, independentemente de recuperação da escrita fiscal: multa de 0,50 (zero vírgula cinqüenta) UFSGO, por Nota Fiscal ( continua ... )

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