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LC Mun. São Gabriel do Oeste/MS 50/07 - LC - Lei Complementar do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 50 de 28.12.2007

DOM-São Gabriel do Oeste: 28.12.2007

Altera disposições do Código Tributário Municipal Lei nº 250/93, de 22/12/1993, acrescendo artigos, suprimi o art. 157 e altera a tabela IV; altera a Lei Complementar nº 020/2005, de 28/12/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN); altera o inciso I do art. 3º e tabela I do anexo II e acresce ao art. 6º os parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 024/2006, de 28/12/2006 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 70 da Lei Orgânica do Município :

Art. 1º Fica acrescido ao Código Tributário Municipal Lei nº 250/93, de 22/12/1993 o Título III, das infrações, da denúncia espontânea e das penalidades, com os seguintes artigos: 286 a 299, conforme segue:

"TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES, DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DAS PENALIDADES"

"CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES"

"Artigo 286. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe na inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida nesta Lei ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-la.

§ 1º. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para sua prática ou dela se beneficiem.

§ 2º. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato, nos termos do que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional."

"Artigo 287. As infrações ou penalidades decorrentes da não-observância de dispositivos da legislação tributária devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao infrator, em caso de dúvida ( continua ... )

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