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LC Mun. Joaçaba/SC 31/97 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 31 de 24.12.1997

DOM-Joaçaba: 24.12.1997

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicável ao Município, revogando a Lei nº 1.287/86.


O Prefeito Municipal de Joaçaba-SC, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Decreto-Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórios das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro Títulos com a matéria assim distribuída:

I - TÍTULO I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento de tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - TÍTULO II, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidade e isenções;

g) remissão;

h) consulta.

III - TÍTULO III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

IV - TÍTULO IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO ( continua ... )

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