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Dec. Mun. Itaguaí/RJ 3.655/11 - Dec. - Decreto do Município de Itaguaí/RJ nº 3.655 de 22.08.2011

DOM-Itaguaí: 22.08.2011

Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal De Serviços Eletrônica - NPS-e por todos os prestadores de serviços e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. no uso das suas atribuições legais e tendo cm vista o que dispõem os artigos 143 e 181, da Lei nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º A partir do dia 01 de novembro do presente exercício de 2011, todos os prestadores de serviço, ainda que isentos ou imunes, ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, com relação à totalidade dos seus estabelecimentos.

Parágrafo único. A emissão da NFS-e obedecerá às normas e procedimentos definidos no Decreto nº 3.516, de 01 de outubro de 2009.

Art. 2º A contar da data mencionada no artigo 1º deste Decreto, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, de que trata a LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão, adicionalmente, escriturar por meio eletrônico, no "Sistema Prefeitura Eletrônica - SPE" do Município de Itaguaí, todas as informações contidas no "Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS", utilizando, para tanto, a rotina "Guia de Recolhimento/Declarar DAS" contida no referido sistema.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, à exceção do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 7º do artigo 5º, bem como dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 12, todos do Decreto nº 3.516, de 01 de outubro de 2009, cuja vigência se estenderá até 01 de agosto de 2011 .

Registre-se, publique e cumpra-se.

CARLO BUSATTO JUNIOR

(CHARLINHO)

Prefeito ( continua ... )

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