x
x
x
Dec. Mun. Ipojuca/PE 14/09 - Dec. - Decreto do Município de Ipojuca/PE nº 14 de 24.08.2009

DOM-Ipojuca: 24.08.2009

(Regulamenta o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.412/2005, que disciplina a concessão de incentivos aos agentes econômicos, bem como institui o Documento Fiscal "Declaração Mensal de Serviços" e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 131, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços - DMS, que constitui uma obrigação acessória destinada à escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISS, independente do imposto ser devido ou não ao Município do Ipojuca.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por lei sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços será gerada através do Sistema de ISS on-line, cujo manual de instruções e formato dos arquivos de importação de documentos f iscais estará disponível no endereço eletrônico http://www.ipojuca.pe.gov.br.

Art. 3º São obrigadas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município do Ipojuca ou que contratem serviços no âmbito do respectivo território municipal, contribuintes ou não do ISS, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, ou qualquer out ro benefício fiscal, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISS próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Art. 4 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?