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Dec. Mun. Ipojuca/PE 15/09 - Dec. - Decreto do Município de Ipojuca/PE nº 15 de 24.08.2009

DOM-Ipojuca: 24.08.2009

Regulamenta o § 2º do art. 43 da Lei Municipal nº 1.181 - Código Tributário do Município do Ipojuca, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 131, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, consistindo a mesma no documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município do Ipojuca, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de qualquer natureza.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é documento obrigatório a ser emitido quando das operações de prestações de serviços de qualquer natureza, mesmo que esteja o contribuinte gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Municipal Mercantil de Contribuintes.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome (no caso de pessoa física) ou nomes empresarial (no caso de pessoa jurídica);

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se ( continua ... )

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