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Lei Mun. Ipojuca/PE 1.551/10 - Lei do Município de Ipojuca/PE nº 1.551 de 11.01.2010

DOM-Ipojuca: 11.01.2010

Altera o inciso I do § 6º do art. 27 da Lei nº 1.181/98, que institui o Código Tributário do Município do Ipojuca; revoga o inciso II do § 6º do mesmo artigo, insere os parágrafos 8º e 9º no art. 27 e dá outras providências.


O Prefeito Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, no uso de sua atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso I do § 6º do art. 27 da Lei 1.181/98, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 1.378/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

§ 6º. (...)

I - ao valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da prestação e aplicados na obra, que fica sujeito ao ICMS." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do § 6º do art. 27 da Lei nº 1.181/98, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 1.378/03.

Art. 3º O art. 27 da Lei nº 1.181/98, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 1.378/03, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 8º. O contribuinte que optar pela dedução prevista no inciso I do § 6º deste artigo, deverá comunicar esta opção ao Fisco Municipal, antes do início da prestação dos serviços e guardar consigo, durante o período em que o tributo for exigível, comprovação analítica do efetivo gasto com os materiais produzidos por ele fora do local da prestação do serviço.

§ 9º. Os materiais adquiridos, a qualquer título, de terceiros, não são passíveis de dedução da base de cálculo do ISS."

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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