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Dec. Mun. Caarapó/MS 35/09 - Dec. - Decreto do Município de Caarapó/MS nº 35 de 28.04.2009

DOM-Caarapó: 28.04.2009

Normatiza a Declaração Mensal Fiscal - DMF e dá outras providências.


MATEUS PALMA DE FARIAS - Prefeito Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 114 da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Complementar nº 023 de 28 de dezembro de 2006;

DECRETA :

Art. 1º As declarações denominadas Declarações Fiscais - DECs são obrigações tributárias acessórias destinadas ao fornecimento de informações mensais à Administração Tributária Municipal, mediante registro de todos os serviços prestados, tomados e intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Art. 2º As DECs deverão ser geradas e transmitidas à Secretaria de Administração e Finanças, por meio de programa de computador específico, disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico www.issqn.net na sessão downloads.

Art. 3º As pessoas jurídicas, os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecida no Município de Caarapó, deverão entregar a DECs, a partir da competência de Junho de 2009, ainda que não haja ISSQN a recolher nos termos da legislação tributária municipal.

§ 1º. São também obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo, as pessoas jurídicas independente da classificação tributária, e as demais entidades obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que não se caracterize como pessoa jurídica.

§ 2º. O reconhecimento de imunidade, a outorga de isenção ou qualquer outro benefício fiscal e a concessão de regime especial de escrituração ou de dispensa de livros fiscais não afastam a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 3º. A obrigação da entrega da DECs somente cessa com a suspensão ou o encerramento da inscrição no Cadastro Municipal, nos termos da legislação do CTM.

§ 4º. Os ( continua ... )

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