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Dec. Mun. Caarapó/MS 46/06 - Dec. - Decreto do Município de Caarapó/MS nº 46 de 26.06.2006

DOM-Caarapó: 26.06.2006

Dispõe sobre a recusa de domicílio tributário eleito em outro Município, e dá outras providências.


MATEUS PALMA DE FARIAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO E COMARCA DE CAARAPÓ, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 43 E 114, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

DECRETA :

Art. 1º Ficam recusados os domicílios tributários eleitos em outros municípios, por impossibilitar ou dificultar a fiscalização ou arrecadação, quando o prestador de serviço exercer atividade econômica.

Parágrafo único. Considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ-MS, em 26 de junho de 2006.

Mateus Palma de Farias

Prefeito Municipal

Carlos Martins

Secretário Mun. de Adm., Fin. e Assuntos Jurídicos

Afixado na Secr. Mun. de Adm.,Fin. e As.Jurídicos,em 26 de junho de 2006.

Carlos Martins

Secretário Mun. de Adm., Fin. e Assuntos ( continua ... )

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