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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 1.405/06 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 1.405 de 22.12.2006

DOM-Chapadão do Sul: 22.12.2006

Estipula data para pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será recolhido mensalmente, aos cofres da

Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias de recolhimento, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Chapadão do Sul - MS, 22 de Dezembro de 2006.

Jocelito Krug

Prefeito ( continua ... )

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