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Dec. Mun. Cacoal/RO 4.105/11 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 4.105 de 11.01.2011

DOM-Cacoal: 11.01.2011

Fixa a Unidade Fiscal de Cacoal - UFC a vigorar a partir de 13 de janeiro de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 368, Parágrafo único da Lei nº 2.554/PMC/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de reajustar o valor da Unidade Fiscal com base no Índice Geral de Preços IGP - DI, da Fundação Getúlio Vargas.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para a Unidade Fiscal de Cacoal (UFC), conforme o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas IGP-DI/FGV.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Cacoal servirá como indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme está previsto nº 368, Parágrafo único da Lei nº 2.554/PMC/2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Cacoal, 11 de Janeiro de 2011.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito Municipal

WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA

Subprocurador Geral do Município

OAB/RO ( continua ... )

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