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LC Mun. Caarapó/MS 39/09 - LC - Lei Complementar do Município de Caarapó/MS nº 39 de 28.12.2009

DOM-Caarapó: 28.12.2009

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 023/2006 de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


MATEUS PALMA DE FARIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica Alterado o caput e os parágrafos 5º e 7º do artigo 142, da Lei Complementar nº 023/2006, de 29 de dezembro de 2006, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 142. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista a seguir, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador:

LISTA DE SERVIÇOS

ItemAlíquota Sobre o Mov. Econ.
1 - Serviços de informática e congêneres: 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.5%
1.02 - Programação.5%
1.03 - Processamento de dados e congêneres.5%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.( continua ... )

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