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Lei Mun. Lins/SP 4.394/00 - Lei do Município de Lins/SP nº 4.394 de 21.12.2000

DOM-Lins: 22.12.2000

Adota a Unidade fiscal do Município - UFM, em substituição à unidade fiscal de Referência -UFIR.


A Sr. Valderez Vigiato Moya, Prefeita Municipal de Lins, usando das distribuições que lhe são conferidas por leis.

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município - UFM, como fator de atualização dos tributos municipais.

§ 1º. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2000será de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um milionésimo).

§ 2º. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, será corrigido anualmente, pelo valor apurado pelo IGP-M/FGV(Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vergas),no primeiro dia do ano subseqüente ao apurado.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2001, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR,adotada pelo município pela Lei nº 3812 de 20 de Dezembro de 1995,fica substituída pela Unidade Fiscal do Município.

Parágrafo único. No dia 1º de janeiro de 2001,os valores expressos em quantitativos da , Unidade Fiscal de Referência - UFIR, constantes da legislação vigente, ficam automaticamente convertidos em quantitativos da Unidade Fiscal de Município - UFM.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario e, em especial a Lei nº 3.812, de 20/12/95 .

Lins, 21 de Dezembro de 2000.

Prof. Valderez Vigiato Moya

Prefeita Municipal.

Registrada e publicada na secretária Municipal dos Negócios Administrativos, em 21 de dezembro de 2000.

George Francisco Ceolin

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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