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Dec. Mun. Lins/SP 8.233/09 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 8.233 de 01.06.2009

DOM-Lins: 01.06.2009

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 256, de 06 de março de 1995, que instituiu o Código Tributário Muncipal e posteriores alterações, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.)


O Engº Waldemar Sândoli Casadei, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, considerando a mesma o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Lins, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de qualquer natureza.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é documento obrigatório a ser emitido ao término das operações de prestação de serviços de qualquer natureza, mesmo que esteja o contribuinte gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal, exceto as pessoas elencadas no Art. 4º, incisos I e II deste Decreto.

Seção II
Das Informações Necessárias a NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome empresarial;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome (no caso de pessoa física) ou nome empresarial (no caso de pessoa jurídica);

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - ( continua ... )

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