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LC Mun. Joaçaba/SC 68/02 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 68 de 26.12.2002

DOM-Joaçaba: 26.12.2002

Dá nova redação e revoga artigos da Lei Complementar nº 31/97 - Código Tributário Municipal e dá outras providencias.


JORGE LUIZ DRESCH, Prefeito Municipal de Joaçaba(SC), em exercício. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O Anexo I - TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, parte integrante da Lei Complementar de nº 31 de 24 de dezembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:

"ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

GRUPO I
CULTURA, EDUCAÇÃO, HIGIENE E SAÚDE

( continua ... )
  % S/O PREÇO DO SERVIÇONº FIXO de UNIDADE DE REFERÊNCIA
101Médicos 20,0
102Dentistas e Cirurgiões-dentistas 9,0
103Veterinário 4,5

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