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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 104/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 104 de 31.08.2009

DOM-São Lourenço do Oeste: 29.09.2009

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979 e da Lei nº 581, de 23 de dezembro de 1988 e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Eles - ITBI;

III - Imposto Sobre Serviços - ISS;

IV - Taxas:

a) Taxa de Coleta de Lixo;

b) Taxa de Conservação Calçamento;

c) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

d) Taxa de Licença para Publicidade;

e) Taxa de Licença para Execução de Obras;

f) Taxa de Abate de Animais;

g) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

V - Contribuição de Melhoria;

VI - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública." (NR)

"CAPÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL ( continua ... )

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