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Dec. Mun. Barreiras/BA 7/98 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 7 de 05.01.1998

DOM-Barreiras: 05.01.1998

Estabelece o calendário geral de tributos do Município de Barreiras e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRAS, Estado da Bahia no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual e será pago de uma só vez até o último dia útil de março do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento na data de vencimento do crédito tributário poderá liquidá-lo em até 10 (dez) parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de março à dezembro do exercício.

Art. 3º Á facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas, desde que observado sua ordem.

Art. 4º O pagamento da parcela que for efetuado fora do prazo estabelecido neste Decreto, sujeita o contribuinte aos acréscimos legais.

Art. 5º Qualquer parcela poderá ser paga até o mês de março do exercício, sem a redução de 10% (dez por cento).

Art. 6º Quando ocorrer o lançamento no curso do exercício o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias do lançamento, proporcionalmente ao número de meses do fato gerador. O não pagamento na data aprazada importará em incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO OSBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 7º Para os contribuintes que exercem atividades sujeitas à alíquota proporcional, incidente sobre a receita da prestação de serviços, o imposto será pago até o quinto dia útil subseqüente ao fato gerador da obrigação tributária.

§ 1º. Quando a pessoa jurídica não tiver ( continua ... )

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