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Lei Mun. Campinas/SP 6.360/90 - Lei do Município de Campinas/SP nº 6.360 de 26.12.1990

DOM-Campinas: 26.12.1990

Altera dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas, com as modificações introduzidas pela legislação posterior.


A Câmara Municipal de Campinas a aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam revogados o artigo 17; o item 101, parágrafo único do artigo 40; a alínea "g" do inciso I, do artigo 55; a alínea "f" do inciso I, do artigo 168; as alíneas "c" e "d", inciso III, do artigo 168, da lei n. 5.626, de 29 de novembro de 1.985, com as alterações introduzidas pela legislação posterior.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º; o artigo 7º; acresce o inciso IV ao artigo 24; o artigo 25, acrescido do parágrafo 2º, passando o seu parágrafo único a ser o 1º; o artigo 26 e revoga os seus parágrafos 4º e 5º; o artigo 35; o artigo 43; acrescido do parágrafo 1º do artigo 55, inciso I, alínea "f"; o inciso II, alínea "a" e "b" do artigo 56; o inciso III, alíneas "a" e "b" do artigo 55; inciso IV do artigo 55; acresce o inciso V do artigo 55; o parágrafo 1º e acresce os parágrafos 2º e 3º ao artigo 55; o artigo 58, acrescido do § 3º, o "caput" do artigo 61; o "caput" do artigo 63 e seu parágrafo único; o "caput" do artigo 68; o artigo 111, com nova tabela em anexo; acresce parágrafos 1º e 2º o artigo 130; acresce o parágrafo único ao artigo 132; o artigo 133 e revoga seus incisos I, II, III e IV; o artigo 134; o artigo 148, acrescido do parágrafo 1º; o artigo 159, e seu parágrafo único; o artigo 168, inciso I, acrescido das alíneas "h", "i" e "j", o inciso II; os itens 1 e 2 das alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 168; inciso II do artigo 177; o "caput" do artigo 178; o "caput" do artigo 179; o "caput" do artigo 180; acrescido do inciso III, o "caput" do artigo 198, o "caput" do artigo 200; o inciso II do artigo 201; o "caput" do artigo 208; o artigo 212; o artigo 214; o "caput" do artigo 219; o artigo 222; incisos I, II e III; o "caput" do artigo 226; o artigo 239, alínea "b" do inciso I, incisos III e VII, acrescido do inciso IX e parágrafo único; introduz o artigo 243, renumerando o atual 243 para 244 da Lei nº 5.626/85, com as alterações posteriores: (Alterado pela Lei nº ( continua ... )

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