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Lei Mun. Campinas/SP 7.679/93 - Lei do Município de Campinas/SP nº 7.679 de 30.11.1993

DOM-Campinas: 30.11.1993

Altera dispositivo da Lei nº 5.626 de 29 de novembro de 1985, Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 10 da lei nº 5.626, de 29 de Novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o seu parágrafo único: (Alterado pela Lei nº 9.949/98)

"Artigo 10. Os pedidos de cancelamento de inscrição serão de iniciativa do contribuinte e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, 30 de Novembro de 1993.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito ( continua ... )

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