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Dec. Mun. Chapecó/SC 2.174/91 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 2.174 de 28.05.1991

DOM-Chapecó: 28.05.1991

Institui o Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços - MAIS, a ser adotado pelas instituições bancárias e financeiras, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso IV do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Chapecó, ainda o que dispõe o artigo 154, incisos I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º e artigo 299 da Lei Municipal nº 170/83, de 20 de outubro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços - MAIS, constante do anexo I a este Decreto, de adoção obrigatória por todos os estabelecimentos bancários e instituições financeiras localizados no Município de Chapecó - SC.

Art. 2º No preenchimento do MAIS, serão observados os seguintes procedimentos:

I - as anotações serão mensais;

II - serão desprezados os valores de centavos;

III - o mapa será preenchido em 02 (duas) vias, contendo o nome e assinatura do responsável pelo preenchimento e do gerente do estabelecimento, e terá o seguinte destino:

a) 1º via - Prefeitura Municipal;

b) 2º via - Comprovante do contribuinte;

IV - o MAIS será entregue na Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Tributação e Fiscalização, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao período de apuração, mediante carimbo de protocolo.

Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na Legis1ação Tributária e a uma multa pecuniária no valor equivalente a 10 (dez) UFR (Unidade Fiscal de Referência), por mapa mensal, e na reincidência, cumulativamente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de julho de 1991.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 28 de maio de ( continua ... )

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