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LC Mun. Chapecó/SC 247/05 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 247 de 19.12.2005

DOM-Chapecó: 19.12.2005

Dispõe sobre a concessão de isenção e/ou remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Segurança contra Incêndio - FUNREBOM e Contribuição de Melhoria e indicador de referência para atualização da Unidade Fiscal de referência municipal.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, a isenção de crédito tributário, resultante de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Segurança contra Incêndio - FUNREBOM, incidentes sobre imóveis:

I - Edificados, quando cumpridas concomitantemente as seguintes condições:

a) o proprietário ou titular de domínio útil tenha um único imóvel e que este se destine à sua própria moradia;

b) o proprietário ou titular de domínio útil tenha renda bruta de até 2 (dois) salários mínimos;

c) o proprietário ou titular de domínio útil de um único imóvel, em que estejam cadastradas mais de uma unidade imobiliária independente, poderá requerer a isenção do imposto e taxas incidentes sobre aquela unidade que se destina à sua própria moradia;

d) o valor do imposto e das taxas lançadas anualmente seja igual ou inferior a 120 (cento e vinte) Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, cabendo ao contribuinte quitar o valor excedente.

II - Não edificados, quando:

a) o proprietário ou titular do domínio útil ceder o imóvel em comodato ao município ou a uma entidade de caráter social ou esportiva, devidamente constituída e em funcionamento, mediante convênio entre as partes.

Parágrafo único. A cedência sujeita a aprovação prévia do poder executivo municipal, para períodos não superiores ao exercício fiscal respectivo.

Art. 2º Para o enquadramento no regime desta Lei Complementar, o contribuinte deverá requerer a isenção do imposto e taxas especificadas, na forma e prazos regulamentares, mediante ( continua ... )

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