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Port. SMT/Parnamirim - RN 4/11 - Port. - Portaria SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM - SMT/Parnamirim - RN nº 4 de 24.10.2011

DOM-Parnamirim: 27.10.2011

(Dispõe sobre o Calendário de vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Taxa de Coleta e Remoção de Lixo-TCRL, Contribuição para iluminação de Energia Elétrica - CIP e Taxa de SERVIÇOS Diversos - TSD, referentes ao exercício de 2012.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e em especial do que lhe é conferido pelo parágrafo único, Art. 6º, do Decreto nº 5.611 de 20 de Outubro de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o calendário de vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo-TCRL, Contribuição para iluminação de Energia Elétrica - CIP e Taxa de SERVIÇOS Diversos - TSD, referentes ao exercício de 2012 (Dois mil e doze), na forma prevista no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

JOSÉ JACAÚNADE ASSUNÇÃO

Secretário Municipal de Tributação

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE IPTU 2012

PARCELAS1º GRUPO2º GRUPO
COTA ÚNICA E/OU 1ª PARCELA10/01/201231/01/2012
2ª PARCELA( continua ... )

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