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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 44/11 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 44 de 08.08.2011

DOM-Laranjeiras: 19.10.2011

Autoriza a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do Meio Ambiente.


CAPITULO I

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Laranjeiras do Sul, o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida beneficio tributário ao contribuinte.

CAPITULO II

Art. 2º Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terreno) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

Parágrafo único. As medidas adotadas deverão ser:

I - Imóveis Residenciais (Incluindo condomínios horizontais e prédios):

a) Sistema de captação de água da chuva;

b) Sistema de reuso de água;

c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;

d) Sistema de aquecimento elétrico solar;

e) Construção com material sustentável;

f) Utilização de utilização de energia passiva;

g) Sistema de utilização de energia eólica;

II - Imóveis territoriais não resistenciais (terrenos):

a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivação de espécies arbóreas nativas.

b) Plantio de arvores nos passeios, pelo proprietário e com no mínimo três anos de idades.

III - Imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):

a) Separação de resíduos sólidos.

Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se:

I - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel, mesmo sendo inferior no percentual de no mínimo 50% do consumo da edificação ( continua ... )

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