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Lei Mun. Barbacena/MG 4.377/11 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 4.377 de 14.09.2011

DOM-Barbacena: 03.10.2011

Dispõe sobre a ordenação da veiculação de publicidade nos elementos que compõem a paisagem urbana no Município de Barbacena e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ordenação da veiculação de publicidade nos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público do território do Município de Barbacena.

Art. 2º Para efeitos desta Lei as palavras "publicidade" e "propaganda" se equivalem.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se, para utilização da paisagem urbana, todos os anúncios e propagandas visíveis do logradouro público, em movimento ou não, instalados em:

I - imóvel de propriedade particular, edificado ou não;

II - imóvel de domínio público, edificado ou não;

III - bens de uso comum do povo;

IV - obras de construção civil em lotes públicos ou privados;

V - faixas de domínio pertencentes a redes de infraestrutura e faixa de servidão de redes de transporte e de redes de transmissão de energia;

VI - mobiliário urbano.

Art. 4º O Executivo poderá permitir que particulares instalem engenho de divulgação de publicidade em bens públicos, mediante a cobrança dos tributos devidos e respeitada esta Lei, desde que o anúncio seja vinculado à mensagem de utilidade pública, indicadores de hora e temperatura ou indicadores de logradouro publico.

Art. 5º A instalação de engenhos de divulgação de publicidade visíveis a partir de logradouros públicos dependerá de licença do Executivo, após aprovação de requerimento do interessado nos termos desta Lei.

Seção II
Dos ( continua ... )

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