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Lei Mun. Itatiba/SP 4.372/11 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 4.372 de 01.09.2011

DOM-Itatiba: 03.09.2011

(Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI), à Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.)


Eu, JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 122º Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2011, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS REGRAS GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), à Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR, DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE".

Parágrafo único. Aplicam-se ao Microempreendedor Individual (MEI) todos os benefícios previstos nesta Lei para a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), sem prejuízo das garantias que lhes sejam específicas.

Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas a:

I - incentivos fiscais;

II - inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III - associativismo e às regras de inclusão;

IV - incentivo à geração de empregos;

V - incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

VIII - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá criar, por meio de decreto, o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de que trata a presente Lei, inclusive sua ( continua ... )

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