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Lei Mun. Siqueira Campos/PR 623/11 - Lei do Município de Siqueira Campos/PR nº 623 de 05.10.2011

DOM-Siqueira Campos: 12.10.2011

Altera dispositivos da Lei Complementar 208/2007 que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no âmbito do Município.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Os artigos 3º, 4º, 19, 23, 24 da Lei Complementar 208/2007, de 14 de dezembro de 2007, que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por:

I - 3 (três) representantes dos Departamentos Municipais indicados pelo Senhor Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão;

II - por representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de produção rural existentes no município;

III - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas;

IV - por um representante indicado pelo Diretor Regional da Região do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná - SESCAP-PR, se houver no município;

V - por um representante de cada entidade de apoio ou representativa das micro e pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto do Executivo; (NR).

§ 6º. Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou à pessoa indicada por ele, a função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.

§ 7º. O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:

I - terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei Complementar 123/2006 e atuará sob sua ( continua ... )

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