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Lei Mun. Indaiatuba/SP 5.937/11 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 5.937 de 19.10.2011

DOM-Indaiatuba: 21.10.2011

Acresce dispositivos ao art. 4º, da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências, fica acrescido de dois parágrafos, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 5º. A não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a edificação e do respectivo terreno, poderá ser estendido em até 5 (cinco) anos, quando a área a ser utilizada pela empresa que se pretenda instalar no Município for superior a 200.000,00m² (duzentos mil metros quadrados), observado o disposto no art. 3º.

§ 6º. No caso do § 5º deste artigo, o benefício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que venha a incidir sobre a sua respectiva atividade de prestação de serviços, terá a alíquota mínima reduzida para 2% (dois por cento) sobre quaisquer serviços que venham a ser prestados pela beneficiária em sua unidade localizada no Município, durante o período de dez (10) anos."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 19 de outubro de 2011.

REINALDO NOGUEIRA LOPES ( continua ... )

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