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Lei Mun. Canoas/RS 5.621/11 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.621 de 21.10.2011

DOM-Canoas: 24.10.2011

Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, portadora de estabilidade estrutural concluída até a data de publicação desta Lei.


O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A regularização de edificações implementadas em desacordo com o disposto na Lei nº 3.979, de 23 de março de 1995 (Código de Obras) e na Lei nº 5.341 de 22 de Outubro de 2008, Plano Diretor Urbano e Ambiental (PDUA), dar-se-á na forma disciplinada nesta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se regulares as edificações que possuírem o "Habite-se", mantidas as características originais.

Art. 2º Serão regularizadas as edificações que estiverem divergentes com o Código de Obras e o PDUA e que tenham sido concluídas até a data da publicação da presente Lei, desde que localizadas em área regular, não se situem sobre o recuo viário e não possuam impedimentos quanto ao Código Civil, em especial, no tocante a direitos de vizinhança.

Art. 3º O Município de Canoas reserva o direito de buscar parecer da Comissão de Controle Urbanístico (CCU) em casos de edificação que cause danos à cidade, podendo ser vetada a sua legalização.

Parágrafo único. As edificações serão regularizadas, nos termos desta Lei, mediante processo administrativo que deverá ser protocolado até 31 de dezembro de 2012.

Art. 4º Às edificações regularizadas nos temos da presente Lei incidirão multas dispostas nos termos do art. 8º desta Lei que por ocasião do Habite-se deverão estar quitadas junto a Fazenda Municipal.

CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

Art. 5º As edificações residenciais unifamiliares, poderão ser regularizadas mediante o pagamento ( continua ... )

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