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Lei Mun. Penápolis/SP 1.748/11 - Lei do Município de Penápolis/SP nº 1.748 de 18.08.2011

DOM-Penapólis: 26.08.2011

Altera o art. 30, o art. 54, o art. 99, o art. 158, o art. 197, o art. 248, o art. 251, o art. 252-A, da Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1998, Código Tributário do Municipal de Penápolis - CTM, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPLOIS faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea "d" do inciso III do art. 30 da Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1998, na redação dada pela Lei nº 1.362, de 08 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) à cobrança de juros moratórios à razão de 0,03% ao dia de atraso incidentes sobre o valor do débito, expresso em Unidade Fiscal de Penápolis (U.F.P.), atualizado monetariamente."

Art. 2º A alínea "d" do inciso I do art. 54 da Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) à cobrança de juros moratórios à razão de 0,03% ao dia de atraso incidentes sobre o valor do débito, Expresso em Unidade Fiscal de Penápolis (U.F.P.), atualizado monetariamente."

Art. 3º A alínea "d" do inciso I do art. 99 da Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1998, na redação dada pela Lei nº 1.202, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) à cobrança de juros moratórios à razão de 0,03% ao dia de atraso incidentes sobre o valor do débito, Expresso em Unidade Fiscal de Penápolis (U.F.P.), atualizado monetariamente."

Art. 4º A alínea "d" do art. 158 da Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1998, na redação dada pela Lei nº 1.362, 08 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) à cobrança de juros moratórios à razão de 0,03% ao dia de atraso incidentes sobre o valor do débito, Expresso Unidade Fiscal de Penápolis em (U.F.P.), atualizado ( continua ... )

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