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Lei Mun. Cajamar/SP 1.427/11 - Lei do Município de Cajamar/SP nº 1.427 de 15.02.2011

DOM-Cajamar: 15.02.2011

Institui a recuperação fiscal e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a recuperação fiscal dos créditos tributários, vencidos e inscritos em dívida ativa, através da concessão de parcelamento a ser pago em parcelas mensais, iguais e consecutivas, atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com índices fixados na legislação tributária municipal, se outro não tiver sido fixado pelo órgão competente, da seguinte forma:

I - à vista, com 100% (cem por cento) de anistia de juros e multa de mora;

II - em 03 (três) parcelas, com 90% (noventa por cento) de anistia de juros e multa de mora;

III - em 06 (seis) parcelas, com 80% (oitenta por cento) de anistia de juros e multa de mora;

IV - em 12 (doze) parcelas, com 60% (sessenta por cento) de anistia de juros e multa de mora;

V - em 18 (dezoito) parcelas, com 40% (quarenta por cento) de anistia de juros e multa de mora;

VI - em\24 (vinte e quatro) parcelas, com 20% de anistia de juros e multa de mora;

VII - em 36 (trinta e seis) parcelas sem anistia.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 0,35 UFM.

§. 2º. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato do pedido do benefício constante desse artigo.

Art. 2º Os créditos tributários, vencidos e inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado, acrescido de multa e juros for igual ou superior a 500 UFM, poderão ser quitados em até 18 (dezoito) parcelas mensais censecutivas e variáves, de acordo com cronograma a ser apresentado pelo devedor para análise e aprovação da Diretoria Municipal da Fazenda, sem qualquer anistia de encargos moratórios.

§ 1º. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a proposta apresentada pelo devedor deverá observar o efetivo pagamento de pelo menos 50% (cinqüenta por ( continua ... )

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