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LC Mun. Navegantes/SC 116/11 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 116 de 27.09.2011

DOM-Navegantes: 19.10.2011

(Altera a Lei Complementar nº 6 de 30/12/2002, que institui o Código Tributário do Município de Navegantes e dá outras providências.)


O Prefeito de Navegantes, no uso das suas atribuições legais.

FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º O artigo 303 da lei complementar nº 006 de 31 de dezembro de 2002 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 303. A taxa será calculada em função da área ocupada pelo estabelecimento comercial, industrial agropecuário ou prestador de serviços e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a localização e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado.

I - Estabelecimentos com até 50m² de área ocupada pagarão 1 UFM por ano e por pessoa jurídica de taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento;

II - Estabelecimentos acima 50,0m² até 100m² de área ocupada pagarão 1,5 UFM por pessoa jurídica de taxa de fiscalização de localização o, instalação e funcionamento;

III - Estabelecimentos acima de 100m² até 150m² de área ocupada pagarão 2 UFM por ano e por pessoa jurídica de taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento

IV - Estabelecimentos acima de 150m² até 200m² de área ocupada pagarão 2,5 UFM por ano e por pessoa jurídica de taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento

V - Estabelecimentos acima de 200m² até 275m² de área ocupada pagarão 3,5 UFM por pessoa jurídica de taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento;

VI - Estabelecimentos acima de 275m² até 400m² de área ocupada pagarão 5 UFM por ano e por pessoa jurídica de taxa de fiscalização de localização e ( continua ... )

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