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LC Mun. Ouro Preto/MG 105/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 105 de 25.10.2011

DOM-Ouro Preto: 03.11.2011

Institui o Código Tributário Municipal


O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR :

Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre o sistema tributário do Município de Ouro Preto, conforme estabelecido no art. 30, incisos II e III, da Constituição da República de 5 de outubro de 1988.

Parágrafo único. Serão aplicadas as disposições de Lei Federal aos casos omissos desta Lei.

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 2º Além do dever de facilitar e colaborar com a ação da administração tributária e de outras obrigações previstas nesta lei, cumpre também ao contribuinte ou responsável pelo tributo, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido, de maneira especial:

I - fazer auto-lançamento de impostos e taxas quando ocorrer o fato gerador tipificado na lei;

II - cumprir as obrigações tributárias, principais e acessórias, previstas em lei;

III - apresentar declarações e guias e escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, além de outras informações pertinentes, segundo as normas desta lei complementar e dos respectivos regulamentos;

IV - comunicar à administração tributária em 30 (trinta) dias, a partir de sua ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

V - conservar por, pelo menos, 10 (dez) anos, para apresentar ao fisco, quando vier a ser solicitado, qualquer documento que:

a) se refira, direta ou indiretamente, a operação e ou situação que constituam fato gerador de obrigação tributária;

b) sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias, declarações, fichas, livros e outros documentos fiscais.

VI - prestar informações e esclarecimentos, sempre que solicitado pela autoridade competente, as quais, a juízo da administração tributária, se refiram ao fato gerador de obrigação tributária;

VII - reter e recolher aos cofres municipais tributos de contribuintes que:

a) não apresentarem domicílio fiscal definido, ou o apresentarem incompleto, de difícil localização, ou de qualquer modo duvidoso;

b) não fornecerem nota fiscal regular;

c) não exibirem documentação que preveja situação regular;

d) demais casos previstos na legislação municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários de isenção ou imunidade, exceto quando dispensado por determinação expressa em lei. ( continua ... )

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