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IN SMF/Indaiatuba - SP 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 2 de 01.10.2011

DOM-Indaiatuba: 21.10.2011

Dispõe sobre análise de procedimentos de atividades econômicas sem estabelecimento.


Marcelo Pigatto, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o decreto 10183/2009.

Considerando, o disposto no artigo 8º do decreto 9623/2007.

RESOLVE :

Art. 1º Quando da efetiva inexistência de qualquer atividade econômica ou meio de publicidade, será concedido inscrição cadastral mobiliária para pessoas física ou jurídica sem estabelecimento.

Art. 2º Quando constatado através de ação fiscal da existência de atividade com estabelecimento será indeferido a solicitação de inscrição cadastral, caso já tenha o referido registro será cassado e intertado a atividade.

Art. 3º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação .

MARCELO PIGATTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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