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IN SMF/Poços de Caldas - MG 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 1 de 11.10.2011

DOM-Poços de Caldas: 15.10.2011

Dispõe sobre os cálculos para efeitos de apuração do ISSQN para as sociedades cooperativas de saúde.


O SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais e atendendo a determinação contida no OF.SMG nº 943/2011, RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Nas atividades cujos itens sejam 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Anexo I do Código Tributário Municipal, exercidas por sociedades cooperativas, será considerado para fins de apuração do ISSQN, somente o valor da taxa de administração, excluindo-se os atos cooperados praticados pela cooperativa bem como os valores de provisões técnicas, provisões para devedores duvidosos e fundos cooperativistas, nos termos da decisão da Câmara Julgadora de Segunda Instância (Parecer nº 01/2009-CJ - PTA nº 0077915-116/2007 e apensos).

Art. 2º A presente Instrução Normativa produzirá efeitos retroativos à data de sua publicação da referida decisão, ou seja, a partir de 12/03/2009 .

Poços de Caldas, 11 de outubro de 2011.

Armando Bertoni

Secretário Municipal de ( continua ... )

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