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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 613/11 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 613 de 07.11.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 09.11.2011

(Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 14/11/2011 (segunda-feira), em virtude da celebração do dia da proclamação da República.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atrtibuições legais, nos termos do artigo 73, incisos IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 14/11/2011 (segunda-feira), em virtude da celebração do dia da proclamação da República.

Art. 2º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído neste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na presente data .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de novembro de 2011.

ROSINHA ( continua ... )

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