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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 393/11 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 393 de 03.11.2011

DOM-São Gonçalo: 04.11.2011

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Municipais, referente o Ponto Facultativo no dia 14 de novembro de 2011, e dá outras providências.


A Prefeita Do Município De São Gonçalo, no uso das suas atribuições legais e de acordo com os poderes conferidos pelo artigo 56 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Em virtude do feriado no dia 15 de novembro de 2011, em comemoração à Proclamação da República, fica declarado ponto facultativo na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional no dia 14 de novembro de 2011, segunda-feira, respectivamente.

Parágrafo único. Este dispositivo não se aplica aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, exclusivamente no Departamento de Conservação e Obras e Coordenadoria de Parques e Jardins, sendo considerado expediente normal neste dia.

Art. 2º Este Decreto não se aplica às unidades e postos de trabalho cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas, essencialidade, por motivo de interesse público ou não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 3º Será considerada FALTA GRAVE, nos termos do artigo 193, inciso I, do Estatuto do Servidor, Lei nº 050/1991, às ausências aos postos de trabalho, com a aplicação das sanções previstas na Lei, a todos os profissionais da área de saúde e de apoio administrativo escalados pelas gerências de serviço da Secretaria Municipal de Saúde, no dia 14 de novembro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, em 03 de novembro de 2011.

APARECIDA ( continua ... )

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