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Dec. Mun. Irati/PR 214/11 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 214 de 19.10.2011

DOM-Irati: 21.10.2011

(Fixa o prazo de pagamento da Taxa de funcionamento para o exercício de 2011.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 317 da Lei Municipal nº 1796, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 2167 de 21 de dezembro de 2004.

DECRETA :

Art. 1º Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: NOVEMBRO/2011 em R$ 49,66 (quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2011, revogadas disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de outubro de 2011.

Sergio Luiz Stoklos

Prefeito ( continua ... )

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