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Dec. Mun. Coxim/MS 106/11 - Dec. - Decreto do Município de Coxim/MS nº 106 de 05.10.2011

DOM-Coxim: 05.10.2011

Dispõe sobre o Ponto Facultativo e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, VI da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ponto Facultativo no dia 10 de Outubro de 2011, nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, exceto nas Unidades responsáveis pelas atividades destinadas ao atendimento da população e que por sua natureza não possam sofrer paralisação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita, em 05 de Outubro de 2011.

DINALVA MOURÃO

Prefeita Municipal

Coxim / ( continua ... )

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