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Dec. Mun. Naviraí/MS 94/11 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 94 de 24.10.2011

DOM-Naviraí: 26.10.2011

Declara ponto facultativo nas datas que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1 - Considerando que o art. 176, da Lei Complementar 042, de 05 de novembro de 2003, consagra o dia 28 de outubro ao servidor público municipal;

2 - Considerando a importância de se homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados à coletividade; e

3 - Considerando que por força de lei, o dia 2 de novembro, Dia de Finados é declarado feriado nacional;

4 - Considerando que o dia 1º de novembro do corrente ano - terça-feira, ficará incrustado entre a comemoração do dia do servidor e o feriado;

Considerando por fim, que idêntica medida foi tomada pelo Governo do Estado e está sendo seguida pela maioria absoluta dos municípios sulmatogrossenses,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, nos dias 31 de outubro, segunda-feira em comemoração ao "Dia do Servidor Público Municipal", e 1º de novembro de 2011, terça-feira.

Parágrafo único. Em conseqüência do que estabelece o caput deverão permanecer em atividades normais, os serviços e atividades considerados essenciais tais como: de saúde, coleta domiciliar de resíduos sólidos e outros, que por sua natureza não podem ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Em virtude do adiamento da comemoração do Dia do Servidor Público para a data de 31 de outubro, haverá expediente normal nas repartições e órgãos da administração municipal no dia 28 de outubro, sexta-feira.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Naviraí, 24 de outubro de 2011.

ZELMO DE BRIDA

Prefeito ( continua ... )

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