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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 18.730/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 18.730 de 22.09.2011

DOM-Mogi Guaçu: 27.09.2011

(Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 18.137, de 07/02/2011 que regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 2.993, de 11/12/1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu), para realização de campanha promocional ao adimplemento e à pontualidade referente ao ITU/IPU e a Taxa de Coleta de Resíduos para o exercício de 2011 e seguintes.)


DR. PAULO EDUARDO DE BARROS, Prefeito do Município de Mogi Guaçu. usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do art. 29 e o § 1º do art. 5º do Decreto nº 18 137, de 07/02/2011, que dispõe sobre a realização de campanha promocional ao adimplemento e á pontualidade referente ao ITU/IPU e Taxa de Coleta de Resíduos para o Exercício de 2011 e seguintes, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Poder Executivo realizará anualmente campanha de incentivo à pontualidade na quitação do ITU/IPU e da Taxa de Coleta de Resíduos, mediante a distribuição gratuita de prêmios. por sorteio entre os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis que comprovarem que não tem débito tributário algum incidente sobre tais imóveis, vencido ou não pago ate o 5º (quinto) dia útil anterior à data da realização do sorteio, nas condições previstas neste Regulamento. (NR)

Artigo 5º (...)

§ 1º. Será atribuído a cada cadastro o número chave com 5 (cinco) algarismos, consecutivos e subseqüentes correspondentes aos 2º ao 6º dígitos da numeração impressa no carnê do ITU/IPU (IPTU), inclusive 2ª (segunda) via, desprezados os 0 (zeros) constantes nas extremas esquerda e direita (1º e 7º dígitos) da referida numeração." (NR)

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correm por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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