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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.611/11 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.611 de 20.10.2011

DOM-Parnamirim: 21.10.2011

Dispõe sobre atualização monetária dos Tributos Municipais, em especial a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto pela Lei nº 951/97 - Código Tributário Municipal e Lei nº 1.111/2001, que dispõe sobre os critérios para determinação do valor venal de imóvel para efeito de lançamento do IPTU,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente para o exercício de 2012 os Tributos Municipais, conforme tabelas anexas ao Código Tributário Municipal, em especial a Planta Genérica de Valores de Terrenos, as Tabelas de Preços de Construção e Tabelas de Correção de Valor Venal, em sete inteiros e trinta e três centésimos por cento (7,33%), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ocorrida entre os meses de outubro de 2010 a setembro de 2011, mantidas as demais disposições constantes na Planta Genérica de Valores de Terreno e Tabela de Preços da Construção na legislação vigente, exceto o disposto no artigo 7º da Lei nº 1.111/2001.

Art. 2º A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal para fins de cálculo do IPTU/2012 é determinado de acordo com as normas estabelecidas no Código Tributário Municipal, legislação em vigor, através da Planta Genérica de Valores de Terreno e da Tabela de Preço da Construção que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente, constantes das Tabelas I e II anexas ao Código Tributário do Município, aprovado pela Lei 1.111/2001, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, no período dos exercícios de 2003 a 2011 corrente.

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores de que trata o caput ( continua ... )

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