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Dec. Mun. Ubá/MG 5.239/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.239 de 01.11.2011

DOM-Ubá: 07.11.2011

Decreta o ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2011.


O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 71, I, da Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 121/10 e considerando que o dia 28 de outubro é dedicado ao servidor público, consoante disposição contida no art. 302 do referido estatuto,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 14 de novembro de 2011.

Art. 2º Os serviços públicos essenciais não poderão ser interrompidos, devendo funcionar em regime de plantão.

Parágrafo único. Os servidores que trabalharem em regime de plantão no dia 14 de novembro de 2011 deverão compensar o horário efetivamente trabalhado, em outro dia previamente agendado em comum acordo com o seu supervisor ou gerente imediato, devendo a compensação ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2011 e ser comunicada com antecedência à Divisão de Gestão de Pessoas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ubá, MG, 1º de novembro de 2011

EDVALDO BAIÃO ALBINO

(Vadinho Baião)

Prefeito de Ubá

AGENOR MARQUES SERENO NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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