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Dec. Mun. Aracaju/SE 3.630/11 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 3.630 de 30.08.2011

DOM-Aracaju: 05.09.2011

Concede prorrogação da obrigatoriedade para a efetivação da inscrição no Cadastro Eletrônico de Contribuintes - CeC.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, inciso IV, da Lei Orgânica de Aracaju, e

CONSIDERANDO que o Poder Publico deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais e visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços neste município, através da Lei Complementar Municipal nº 89, de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de setembro de 2011, o prazo final para efetivação da inscrição no Cadastro Eletrônico de Contribuintes - CeC, de todos os contribuintes descritos no artigo 26 do Decreto nº 3.393/2011 que disciplinou a utilização da NFS-e.

Art. 2º A partir do recebimento de comunicado da aprovação do Cadastro Eletrônico do Contribuinte, conta-se o prazo de 30 para iniciar o uso da NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Parágrafo único. Findo o prazo enunciado no caput, os documentos fiscais em meio físico confeccionados e não utilizados terão o prazo de 30 dias para serem entregues na Secretaria Municipal de Finanças, sendo vedada a sua utilização.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos", em Aracaju, 30 de agosto de 2011.

EDVALDO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

TÂNIA SOARES DE SOUSA

Secretária Municipal de Governo

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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