x
x
x
Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.790/11 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.790 de 27.10.2011

DOM-Ouro Preto: 03.11.2011

Estabelece normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A inclusão de imóvel no cadastro imobiliário municipal ocorrerá mediante requerimento do interessado, por meio de processo de parcelamento do solo aprovado pela Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano (SMPDU) ou através de recadastramento realizado pela Gerência da Receita.

Parágrafo único. A inclusão de imóvel por requerimento do interessado deverá vir acompanhada de:

I - identificação do imóvel através de levantamento planimétrico ou croqui da área;

II - documentação comprobatória da posse ou da propriedade do imóvel, através de um dos seguintes documentos:

a) matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;

b) compromisso particular de compra e venda ou permuta: contrato particular de promessa de compra e venda ou permuta, com firmas reconhecidas em serviço notarial;

c) escritura pública de compra e venda, permuta, instituição de direito real, doação ou dação em pagamento;

d) formal de partilha em processo judicial de inventário;

e) sentença em ação de usucapião;

f) cópia de decreto de legitimação de posse ou título de legitimação de posse.

Art. 2º A cada imóvel cadastrado corresponderá um titular, permitindo-se a existência de co-obrigados, que equivalerá ao contribuinte para fins de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 3º Constarão do cadastro imobiliário todas as informações necessárias ao lançamento dos tributos municipais.

Art. 4º Todo documento requerido nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?