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Dec. Mun. Timbó/SC 2.480/11 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 2.480 de 03.10.2011

DOM-Timbó: 11.10.2011

Altera o art.10 do Decreto nº 2.073 de 20 de setembro de 2010 que regulamenta a Lei Complementar nº 380, de 11 de janeiro de 2010 que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NF-e, no Município de Timbó.


O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, inciso V c/c art. 70, inciso I, alíneas "a" e "n" da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, e,

Considerando que o Decreto nº 2.073 de 20 de setembro de 2010 regulamentou a Lei Complementar nº 380 de 11 de janeiro de 2010 que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NF-e no Município de Timbó;

Considerando que o cotidiano da Fiscalização Tributária demonstrou a necessidade de alterar o art. 10 do Decreto nº 2.073 de 20 de setembro de 2010 a fim de adequar à realidade do sistema aplicativo/web,

DECRETA :

Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 2.073, de 20 de setembro de 2010, que trata do cancelamento de notas fiscais de serviços eletrônicas instituídas pela Lei Complementar nº 380, de 11 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. A NF-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do aplicativo/web, até o último dia do mês em que foi emitida.

Parágrafo único. Esgotado o prazo estabelecido no caput, a NF-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo encaminhado a Secretaria Municipal da Fazenda e Administração considerando:

I - Valor da operação de serviços superior à 10 (dez) UFM's - Unidades Fiscais do Município;

II - juntada de declaração e/ou prova da divisão de contabilidade do cancelamento da ordem de compra de serviços e cancelamento do empenhamento da despesa nos casos de tomadores de serviços do setor público de administração direta ou indireta;

III - juntado manifesto de ciência do tomador de serviços nos demais casos, constando breve histórico ou justificativa da necessidade do cancelamento e, se for o caso, informar o numero da nota fiscal que substituirá o documento ( continua ... )

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